PME do Município de Bom Jardim - RJ - Documento referência



Plano Municipal de Educação
do
Município
de 
Bom Jardim - RJ
2015


Documento-Referência



Representantes da Comissão Técnica do PME

Secretaria Municipal de Educação:
Micheline Pinto de Almeida.
Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal:
Diogo Barrozo
Secretaria Municipal de Saúde:
Wuelinton Pires
Secretaria Municipal de Governo:
Hudson Monnerat Gonçalves
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
Priscila Lourenço Ladeira Caetano
Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer:
Marisa Maia de Mello
Representante do Conselho Tutelar:
Adriana Lopes da Silva
Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Carlos Antônio da Silva Ferreira
Representantes dos Professores da Educação Infantil:
Lorena Soares Chermout
Representante dos Professores do Ensino Fundamental:
Vera Lúcia Macedo da Silva
Maycon Faria Emrich
 Representante dos Professores do Ensino Médio:
Mirian Emrich Perrud
Representantes dos Diretores de Escolas da Rede Estadual:
Fernanda de Almeida Abreu
Representantes de Diretores das Escolas da Rede Municipal:
Ellen de Castro
Representantes de Diretores de Escolas da Rede Particular:
Kátia Rangel de Souza
Comissão da Educação da Câmara Municipal:
Marim César Dutra
Representante de órgão não-governamental- APAE :
Eloá de Souza Kreispaine
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEP):
Gilvania Helena Aguiar Azevedo
Representação do Centro Vocacional Tecnológico (FAETEC):
Tatiana Gomes Sarno
Representação dos Pais e Alunos da Rede Municipal:
Vanda Maria de Medeiros Portilho
Representação de Pais e Alunos da Rede Particular:
Roberta de Barros Sales Barrozo Oliveira
Representantes dos Estudantes do Ensino Médio:
Gian Pacheco Maffort
Hebert Gabriel da Silva Christani


Colaboradores:
Ana Emmerick
Ana Luzia Serrano Frossard
Denise Macedo Pinheiro
Dimázia da Silva Senebri
Douglas Pereira Serna
Edla Maria Dias Monnerat
Eliane Pitanga Martins Fernandes
Fabiana Fernandes
Fernanda de Almeida Abreu
Flavia Fernandes de Oliveira
Flávia Ferreira de Almeida
Gustavo Pacheco
Helena Maria Viana Quaresma
 Izabel Maria Erthal
José Nilton Pereira Pinto
Letícia Mattos Bittencourt
Lucimar Teixeira Pinho Cruz
Marcia Mululo Erthal
Maria Amélia Silva
Maria de Lourdes Monnerat Mululo
Maria Valeria de Faria Lannes
Marinete de Jesus
Maycon Faria Emrich
Maysa Corrêa de Almeida
Milca Emrich do Amaral
Orzânia Gonçalves de Jesus
Rosimeri Cenira de Azevedo
Shirley Braga da Silva
Solange Domingos Lopes Erthal
Vanete Spezani de Almeida
William James Erthal








SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO......................................................................................6
PARTE I – INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-RJ.............8
DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO..............................................................9
FORMAÇÃO HISTÓRICA..........................................................................10
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO...........................................11
ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS..........................................................12
ASPECTOS EDUCACIONAIS...................................................................13
PARTE II - EIXOS TEMÁTICOS PARA AS 20 METAS.............................15
            EIXO I– METAS ESTRUTURANTES PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE: ACESSO A UNIVERSALIZAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE E DAS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E METAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE (CAMINHO IMPRESCINDÍVEL PARA A EQUIDADE)..................................................16
           EIXO II- METAS DO ENSINO SUPERIOR (RELAÇÃO INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - IES TERRITÓRIO)..........................................53
EIXO III- METAS RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO....................................................................59
EIXO IV- METAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO.....71
NOTA FINAL...............................................................................................78




  
APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Educação-PME constitui-se a partir da sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), em 25 de Junho, pela presidenta Dilma Rousseff, com o mesmo texto aprovado no último dia 3 de junho pela Câmara dos Deputados. Sem vetos presidenciais, a Lei 13.005/2014 (PNE) define metas e estabelece estratégias à educação nacional para o próximo decênio, está estruturado em 12 artigos e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização e de seus objetivos.
O Plano Municipal de Educação (PME) é um documento que visa contemplar os anseios da sociedade, e está embasado em sua história cultural e na busca de uma sociedade mais igualitária, garantindo seus direitos, preceituada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 incisos I a VIII e 208 incisos I a VII, parágrafos 1º, 2º e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/96.
A elaboração do PME conta com a liderança da Secretaria Municipal de Educação, envolvendo os atores da Rede Municipal, Estadual e Privada, confirmando a necessidade de articulação com todos os entes envolvidos na educação do município de Bom Jardim, num caráter democrático e participativo da sociedade constituído por uma Comissão Técnica e demais colaboradores, para a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Considerando a necessidade do estabelecimento de registros da intenção política no âmbito educacional, em termos de aporte de recursos financeiros, nos limites e capacidades para responder ao desafio de oferecer uma educação de qualidade, o PME constitui um instrumento de planejamento visando às diretrizes previstas nos objetivos educacionais para atingir as metas estabelecidas.
O Plano Municipal de Educação objetiva proporcionar educação com qualidade e responsabilidade social, diminuindo as desigualdades sociais e culturais, erradicar o analfabetismo, ampliar o nível de escolaridade da população e propiciar a qualificação para o trabalho.
Em síntese, o Plano Municipal de Educação, define as diretrizes para a gestão municipal, bem como, as metas para cada nível e modalidade de ensino a ser atendido, visando à formação, à valorização do magistério e aos demais profissionais da educação.
Consiste no propósito do Poder Público em desenvolver um conjunto de estratégias com as quais responderá às demandas educacionais para o decênio 2015-2025.
O trabalho para a elaboração do presente documento foi realizado a partir de estudos por eixos organizados por metas afins, que constituíram subsídios para a preparação do mesmo, demandando pesquisas, avaliações internas e externas, contatos e reuniões de posicionamento e tomadas de decisão, que apontaram as expectativas a serem contempladas pelo Plano Municipal de Educação.


  


  
PARTE I
 INFORMAÇÕES GERAIS
 DO 
MUNICÍPIO DE
 BOM JARDIM-RJ


  

Ø  DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Bom Jardim integra a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido firmado como município no dia cinco de março de 1893. Suas características gerais são as médias temperaturas aliadas à sua altitude que se aproxima dos 574 metros. O município está inserido em uma das quatro microrregiões da Região Serrana e conta com quatro distritos, sendo Bom Jardim (distrito-sede), São José do Ribeirão, Banquete e Barra Alegre.
O território do município é cortado por dois grandes rios, o Rio Grande e o Rio São José e apresenta uma extensão territorial de 384,6 km².
A população de Bom Jardim, segundo o Censo do IBGE 2010, é de 25.333 pessoas, sendo 15.266 pessoas residentes na área urbana e 10.067 essas residentes na área rural. Considerando a taxa de crescimento populacional de 1,13% ao ano, o IBGE apresenta os índices de estimativa da população para o município de Bom Jardim, numa projeção temporal que se estende até o ano de 2025.



Estimativa da população de Bom Jardim entre os anos de 2014 a 2025 


Ano
População
2014
26.126
2015
26.493
2016
26.791
2017
27.092
2018
27.397
2019
27.706
2020
28.017
2021
28.333
2022
28.651
2023
28.974
2024
29.300
2024
29.630
2025
29.963

A população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014 foi de 26 126 habitantes3.



Ø  FORMAÇÃO HISTÓRICA

Segundo a tradição, o desbravamento das terras do Município de Bom Jardim, se deu entre 1770 e 1786, quando garimpeiros clandestinos, chefiados pelo bandoleiro português Manoel Henrique, o “Mão de Luva”, lavraram os leitos dos córregos afluentes dos rios Macuco, Negro e Grande.
Confirmando a viabilidade desta história, existe no Município, no local onde as águas do rio São José se lançam no leito do rio Grande, cavernas naturais, conhecidas desde tempos remotos como “Furnas do Mão de Luva”. Entretanto, datam do início do século XIX as notícias sobre as primeiras colônias agrícolas da região, formando um núcleo populacional na margem do rio São José, com o topônimo de São José do Ribeirão.
 Em 1857 o núcleo foi elevado à categoria de freguesia, começando logo a atrair um maior número de colonos não só nacionais, como portugueses, suíços, alemães e italianos.
 A formação do povoado que tomou o nome de Bom Jardim, segundo a tradição, foi devido ao fato de se negarem os habitantes de São José do Ribeirão a consentir na passagem dos trilhos da Estrada de Ferro Cantagalo por suas terras, receosos de que as fagulhas das locomotivas viessem a danificar suas plantações.
 Devido ao progresso trazido pela estrada de ferro que a cortava, pouco a pouco, Bom Jardim, a nova localidade de Cantagalo, entrou em franca fase de prosperidade, suplantando a de São José do Ribeirão, pertencente ao Município de Nova Friburgo.
 Em 24 de março de 1891, já sob o regime republicano, com a criação do Município de Cordeiro, por força do Decreto nº180, Bom Jardim passou a constituir um dos seus Distritos, sendo desmembrado de Cantagalo.
 A criação do Município se deu em 05 de março de 1893, com o nome de Bom Jardim, sendo este topônimo modificado para Vergel, em 1943, a contragosto dos habitantes da Cidade.
A nomenclatura original de Bom Jardim foi restabelecida em 1947, por força das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.



Ø  ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

O IDH - Índice de Desenvolvimento Humano é uma medida resumida do processo de longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o PIB – Produto Interno Bruto, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento.
O Índice de Desenvolvimento Humano do município de Bom Jardim é Igual a 0,660, considerado um valor mediano. O estado do Rio de Janeiro tem IDH de 0,761, sendo índice considerável, já a capital do estado, o município do Rio de Janeiro, possui o IDH de 0,799, também considerado um bom índice.
Bom Jardim teve um incremento no seu IDHM de 60,19% nas últimas duas décadas, acima da média de crescimento nacional (47,46%) e acima da média de crescimento estadual (32,81%). O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 42,18% entre 1991 e 2010.
Bom Jardim ocupa a 2898ª posição, em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil, sendo que 2897 (52,06%) municípios estão em situação melhor e 2.668 (47,94%) municípios estão em situação igual ou pior. Em relação aos 92 outros municípios de Rio de Janeiro, Bom Jardim ocupa a 81ª posição, sendo que 80 (86,96%) municípios estão em situação melhor e 12 (13,04%) municípios estão em situação pior ou igual.
Destacamos o fato de o Índice de Desenvolvimento Humano ser relevante em escala estadual e na capital versus a realidade dos municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, Bom Jardim é um exemplo de que muito se tem a trabalhar para que se atinja um nível relevante como os quais fora comparado. Tal fato nos mostra a necessidade de incentivos por parte do estado para que tal objetivo seja alcançado.



Ø  ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS

O setor econômico do município de Bom Jardim é caracterizado pelas atividades agropecuárias, de confecções, industriais e prestação de serviços. Bom Jardim é conhecido por sua forte tradição agrícola, sendo um dos maiores produtores de café da região, além do setor de hortaliças e legumes, onde o município também se destaca, especificamente no inhame, Bom Jardim já recebeu o título de maior produtor mundial do legumina na década de 1980, com alta escala de produção no distrito de Barra Alegre.
A produção de pecuária leiteira, avicultura e floricultura também se destacam no setor de agropecuária no município.
O pólo de confecções de lingeries, localizado no município de Nova Friburgo exerce grande influência na economia do município de Bom Jardim. A produção de insumos é resultante desta influência da região de Nova Friburgo para com Bom Jardim, além das fábricas que surgiram para realizar serviços técnicos específicos para as indústrias do município de Nova Friburgo.
O projeto para a instalação de grandes indústrias no município de Bom Jardim existe aproximadamente oito anos, o projeto está voltado principalmente para o Distrito de Barra Alegre. Atualmente existe nesse campo a presença de quatro fábricas, do ramo de bebidas e produtos plásticos, também fábricas de porte menor, localizadas na malha urbana de Bom Jardim.
No primeiro semestre do ano de 2012, o município de Bom Jardim foi beneficiado pelo Programa Rural, devido à catástrofe climática ocorrida na região. O município foi um entre os sete beneficiados pelo mesmo programa. Dentre as ações realizadas através de tal beneficiamento temos a recuperação produtiva do setor agrícola, implementadas pela Secretaria Estadual de Agricultura. Graças ao programa desenvolvido, as microbacias do município de Bom Jardim já se encontram em melhor estado.



 Ø  ASPECTOS EDUCACIONAIS

O município de Bom Jardim atende hoje todas as etapas da educação básica pelas redes municipal, estadual e particular de ensino. Não atende à clientela voltada para o ensino superior.
O número total de matrículas nos ensinos infantil, fundamental e médio de Bom Jardim, em 2014, é de 6.025 alunos, distribuídas dentro da rede pública municipal, da rede pública estadual e da rede particular e filantrópica.
O município conta, com base no Censo Escolar/2014, com 17 (dezessete) Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, com 5 (cinco) unidades escolares da Rede Pública Estadual, 3 (três) da Rede Particular e 1(uma) da Rede Particular Filantrópica.
As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal se encontram distribuídas nos quatro distritos do município, a saber: 1º Distrito: Escola Municipal Governador Moreira Franco, oferecendo o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), Creche Municipal Maria José Calvão Lobosco, Escola Municipal Armando Jorge Pereira de Lemos, oferecendo o  Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Centro de Educação Infantil Viviane Verly Pereira, Creche Municipal Darcília Vieira Jasmim, Escola Municipalizada Joana Cantanheda Monnerat, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Escola Municipalizada Edmo Benedicto Corrêa, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), perfazendo o total de 1.597 alunos; 2º Distrito: Escola Municipal Antonio Gomes de Azevedo, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Escola Municipal Cely Veloso de Souza, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Escola Municipal São José, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Escola Municipalizada Vargem Alta, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais)  e Escola Municipalizada César Monteiro, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais) atendendo o total de 594 alunos; 3º Distrito: Centro de Educação Municipal Amanda Farias de Almeida, oferecendo a Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar), perfazendo 285 alunos e o 4º Distrito: Escola Municipalizada José Luiz Erthal, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Escola Municipalizada Vieira Batista, oferecendo o Ensino Fundamental (Anos Finais), Escola Municipalizada Leopoldo Erthal, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais)  e Escola Municipalizada Washington Emerich, oferecendo a Educação Infantil (Pré-Escolar) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais), perfazendo 346 alunos. A Rede Pública Municipal atende, portanto, um total de 2.822 alunos.
A Rede Pública Estadual oferece o Ensino Fundamental (Anos Finais) e o Ensino Médio e se encontra distribuída em 5 (cinco) Unidades Escolares, a saber: 1º Distrito: CIEP 322 – Mozart Cunha Guimarães, atendendo a 448 alunos e Colégio Estadual Ramiro Braga, atendendo a 616 alunos; 2º Distrito: Colégio Estadual Dr. Péricles Corrêa da Rocha, atendendo a 213 alunos; 3º Distrito: Colégio Estadual Professor João Brasil, atendendo a 288 alunos e 4º Distrito: Colégio Estadual Leopoldo Oscar Stutz, atendendo a 211 alunos, perfazendo um total de 1.776 alunos atendidos pela Rede Pública Estadual.
A Rede Particular possui 3 Unidades Escolares no 1º Distrito,a saber: Jardim Escola Carinha de Anjo, atendendo à Educação Infantil (Pré-Escolar) e ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), com um total de 107 alunos; EIDUC – Cooperativa Espaço Integrado de Educação e Cultura de Bom Jardim, atendendo à Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar) e ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) com um total de 346 alunos; Centro Educacional Universidade da Criança, atendendo à Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar) e ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) com um total de 422 alunos. A Rede Particular Filantrópica possui uma unidade escolar no 1º Distrito: Colégio Santo Agostinho, atendendo à Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar), ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e  ao Ensino Médio, com um total de 464 alunos, perfazendo a Rede Particular um total de 1.339 alunos.
O município também conta com a Fundação de Apoio à Escola Técnica ( FAETEC), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que oferece Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico e social do município.






PARTE II

 EIXOS TEMÁTICOS
PARA
AS
20 METAS






EIXO I
 METAS ESTRUTURANTES PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE:
ACESSO À UNIVERSALIZAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE E DAS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E
 METAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E DE VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE (CAMINHO IMPRESCINDÍVEL PARA A EQUIDADE)


Meta 1 – Educação Infantil: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade e ampliar a  oferta da educação infantil em  creches de forma a atender, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.


ANÁLISE SITUACIONAL

Conforme define a legislação, cabe ao município a responsabilidade pela oferta da Educação Infantil.

Percentual de crianças de 0 a 3 anos fora da escola


 Após análise das pesquisas realizadas pelos PSFs do município, em 2014, observa-se que o município conta com aproximadamente 838 crianças em idade de creche, sendo que se encontram matriculadas 316 em rede pública municipal, particular e filantrópica, no 1º Distrito, conforme censo escolar/2014, o que corresponde a 37%.
Para que este município atinja o percentual de 50% de atendimento de creche ( crianças entre 0 e 3 anos ), prevista no âmbito da meta nacional,  até o final da vigência deste PME, será necessário, portanto, a ampliação de tal oferta em 13% de atendimento, o que corresponde a 109 alunos.
Após a análise das pesquisas realizadas pelos PSFs do município, em 2014, com relação ao atendimento do Pré – Escolar (crianças entre 4 e 5 anos), observa-se que o município conta com aproximadamente 967 crianças existentes nesta faixa etária, das quais 737 encontram-se matriculadas na rede pública municipal, particular e filantrópica deste município, conforme Censo escolar/2014, e que apenas 9,6%, que correspondem a 93 crianças, encontram-se fora da escola para o cumprimento de 100% desta meta nacional, ou seja, universalizar o ensino.

ESTRATÉGIAS

1.1)Definir, em regime de colaboração com a União, a expansão da rede pública de educação infantil neste município, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) garantir, até o final da vigência deste PME, a construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil ( Creche) no segundo distrito e ampliação do atendimento da Educação Infantil (pré-escola) nas demais Unidades Escolares existentes que já oferecem tal Ensino;

1.3) realizar periodicamente levantamento da demanda manifesta para a população de zero a três anos (creche) e de 4 e 5 anos (pré-escola), como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.4) manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil;

1.5) estimular a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da Educação Infantil, para que, progressivamente, o atendimento seja realizado por profissionais com formação superior;

1.6) priorizar o acesso à educação infantil e ofertar o atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.7) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

1.8) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental;

1.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.10) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.11) viabilizar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Meta 2 – Ensino Fundamental: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

ANÁLISE SITUACIONAL

As matrículas no Ensino Fundamental Anos Iniciais, neste município, após pesquisa no censo escolar/2014, apresentam-se distribuídas entre a rede pública municipal com 1716 alunos e as redes particular e filantrópica, com 512 alunos, perfazendo um total de 2228 alunos. Observa-se que não houve matrícula na esfera pública estadual neste município para tal Segmento.
As matrículas no Ensino Fundamental Anos Finais, após pesquisa no censo escolar/2014, encontram-se distribuídas entre a rede pública municipal com 443 alunos e estadual com 1058 alunos, e a rede particular e filantrópica com 314 alunos, perfazendo um total de 1815 alunos.
Tal número de matrículas no Ensino Fundamental poderia garantir ao município o cumprimento da meta nacional, no entanto, a constatação de que há um quantitativo significativo de discentes fora da idade-certa, trata-se de uma meta que exige um cuidado específico.
Com referência à distorção idade-série deste município, observa-se que nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental a defasagem apresenta-se em 31% e nos Anos Finais do Ensino Fundamental a defasagem apresenta-se em 51%. Essa constatação evidencia a necessidade de investimentos no avanço da qualidade do Ensino Fundamental, na urgência de implementação de políticas públicas para que se dê o fluxo escolar, devendo-se observar a esse respeito que tal realidade vem interferindo diretamente nos indicadores de desempenho escolar.

ESTRATÉGIAS
2.1) Participar, em articulação com o Estado, na elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Fundamental com vistas a formar a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental;

2.2) aderir ao sistema de Avaliação de Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) para o acompanhamento do desempenho individualizado dos alunos do ensino Fundamental;

2.3) estimular a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4) estimular o desenvolvimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial;

2.5) disciplinar a organização flexível do trabalho pedagógico, adequando o calendário escolar à realidade local, à identidade cultural, às condições climáticas da região e atividades de caráter itinerante;

2.6) promover o acesso das  escolas aos bens e espaços culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais dentro e fora dos espaços escolares;

2.7) oferecer atividades de  incentivo aos estudantes e de  estímulo à  habilidade, bem como à utilização de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e ampliação da prática esportiva, integrada ao currículo escolar;

2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.9) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) até o 9º do ensino fundamental;

2.10) implantar, ampliar e assegurar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental , por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação,  de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

2.11) ) estimular a  implantação de sistema de avaliação nas redes públicas de ensino, podendo ocorrer em regime de colaboração entre as redes municipais e estaduais, como forma de diagnosticar o desempenho dos alunos para fins de orientação pedagógica;

2.12) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos alunos  beneficiários (as) de programas sociais, no ensino fundamental, quanto à frequência e ao aproveitamento escolar;

2.13) promover ações de combate e prevenção às situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

2.14) redimensionar a oferta de ensino fundamental nos turnos diurno e noturno,  de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

2.15) apoiar e incentivar os grêmios estudantis, a partir da publicação deste Plano, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo do aluno;

2.16) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

2.17) estimular e assegurar que a partir da publicação deste Plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos, e reavaliado a cada 2 (dois) anos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental,  promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer  objetivos e propostas pedagógicas que valorizem saberes sócio-emocionais, estimulando padrões duradouros de valores, atitudes e emoções;

2.18) garantir o atendimento pedagógico ao aluno regularmente matriculado em rede de ensino, em situação de permanência  em ambientes hospitalares e/ou domiciliares, de forma a assegurar o acesso à Educação  e a atenção às necessidades educacionais especiais, que propicie o desenvolvimento e contribua para construção do conhecimento desses  alunos.

Meta 3 – Ensino Médio: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

ANÁLISE SITUACIONAL

No município de Bom Jardim, RJ, as matrículas no Ensino Médio encontram-se distribuídas na Rede Estadual de Ensino com 708 alunos e na Rede Particular Filantrópica de Ensino com 118 alunos, perfazendo um total de 826 alunos, em conformidade com o censo escolar/2014. A rede municipal de ensino não oferece o Ensino Médio.
Através de análise, observa-se que 82,7% dos alunos na faixa etária de 15 a 17 anos encontra-se matriculado na escola, porém, somente 27,8% encontra-se no Ensino Médio. Constata-se, dessa forma, que 54,9% corresponde ao percentual de alunos em distorção idade-série, o que, associado às elevadas taxas de reprovação e abandono constituem fatores que influenciam significativamente como impeditivos para o cumprimento da meta nacional, exigindo um cuidado específico.

ESTRATÉGIAS

3.1) Apoiar práticas pedagógicas inovadoras no ensino médio, com  programas  que  rompem com os currículos tradicionais e trabalham concomitantemente aspectos cognitivos e sócio-emocionais da aprendizagem através de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) participar, em articulação com o Estado, na implantação da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino,  com vistas à formação básica  comum em consonância com as orientações do CEE/ RJ e com a política curricular de ensino médio instituída na rede pública estadual;

3.3) garantir o acesso aos bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.4) implantar, ampliar e assegurar programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade, bem como apoiar tais iniciativas no Ensino Médio;

3.5) avaliar e reformular, se necessário, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas para regularização do fluxo escolar, objetivando reduzir em 10% ao ano, as taxas de repetência e de evasão, por meio de programas que possibilitem a efetiva aprendizagem do aluno, respeitando as condições necessárias para que isso se dê com qualidade;

3.6) Estimular a participação dos alunos concluintes do Ensino Médio  no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;

3.7) estimular a  implantação de sistema de avaliação na rede municipal de ensino, podendo ocorrer em regime de colaboração entre as redes municipais e estaduais, como forma de diagnosticar o desempenho dos alunos;

3.8) estimular, por meio da realização de parcerias, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento pelas empresas públicas e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14  (quatorze) 18 (dezoito) anos, matriculados em unidades de ensino, um contrato de  aprendizagem condizente com a sua condição de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho;

3.9) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo  e das pessoas com deficiência;

3.10) promover ações de acompanhamento e  monitoramento do acesso e da permanência dos   jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.11) promover ações de combate e prevenção às situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.12) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar em parceria com os órgãos públicos de assistência social, cultura e lazer.

3.13) apoiar e incentivar os grêmios estudantis, a partir da publicação deste Plano, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo juvenil, orientado para uma sociedade em que se relevam questões, como, empregabilidade, ética, conflitos de classes, criminalidade, meio ambiente e qualidade de vida, constante inovação tecnológica, velocidade de  informações  e reflexão crítica, economia/cultura globalizada versus outros processos de desenvolvimento econômico e cultural;

3.14) estimular ações que garantam que, a partir da publicação deste Plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos, e reavaliado a cada 2 (dois) anos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e para o Ensino  Médio,  promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer  objetivos e propostas pedagógicas que valorizem saberes sócio-emocionais, estimulando padrões duradouros de valores, atitudes e emoções;

3.15) garantir, a partir da publicação deste Plano, a inclusão na organização curricular da Educação Básica, dos conteúdos e temas transversais, objetos de Atos Legislativos,  assegurando o conhecimento da cultura e da história regional local; da cultura e da história afro-brasileira; e africana e indígena, assim como a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em especial a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a Lei  no 10.639, de 9 de janeiro de 2003e a Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008;

3.16) assegurar nas escolas de tempo integral, no prazo de 3 (três) anos, a partir da  publicação deste Plano, que sejam oferecidas quatro refeições diárias, assim como nas  de tempo parcial, duas refeições diárias, com os níveis calóricos e protéicos  necessários, de acordo com cada faixa etária, com o compromisso de adequar a verba destinada à alimentação escolar ao quantitativo dos alunos e ao horário de permanência dos mesmos na escola;
3.17) apoiar formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos  de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.18) apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.19) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.20) facilitar o atendimento pedagógico ao aluno regularmente matriculado em rede de ensino, em situação de permanência  em ambientes hospitalares e/ou domiciliares, de forma a assegurar o acesso à Educação Básica e a atenção as necessidades educacionais especiais, que propicia o desenvolvimento e contribua para construção do conhecimento desses educandos.

Meta 4 – Inclusão: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE SITUACIONAL

De acordo com a Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


    Dos 118 munícipes identificados como público-alvo para o atendimento a tal meta, 80 encontram-se matriculados nas redes particular, estadual e municipal de ensino, demonstrando a necessidade de busca dos demais, além de uma análise quanto à forma de atendimento inclusivo oferecido.


ESTRATÉGIAS

4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) implantar, no prazo de vigência deste plano, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;

4.4) garantir a manutenção e produção de materiais pedagógicos voltados para cada modalidade de ensino contemplando suas especificidades;

4.5) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação pedagógica, quando possível, ouvidos a família e o aluno;

4.6) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria,articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos  professores da educação básica aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

4.7) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições de educação, para garantir o acesso e a permanência dos educandos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da  disponibilização de material didático pedagógico próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos educandos com altas habilidades/superdotação;

4.8) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos educandos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos, e aos profissionais de educação, materiais e equipamentos pedagógicos especializados;

4.9) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.10) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.11) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vista à promoção do ensino e aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral;

4.13)promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.14) implantar, no prazo de vigência deste plano, ações para manutenção do mediador, visando assessorar ações conjuntas com o professor regente de classe, direção e equipe pedagógica, estimulando o desenvolvimento das relações sociais e de novas competências, junto aos alunos que daquele necessitarem;

4.15) assegurar transporte escolar com acessibilidade para a escolarização e o atendimento educacional especializado (AEE), aos educandos com dificuldades de locomoção;

4.16) garantir a terminalidade específica na conclusão do Ensino Fundamental ou Médio para educandos, que em virtude de suas deficiências não puderam atingir os níveis exigidos e, aos alunos com altas habilidades/superdotação, com adequação dos conteúdos para concluir em menor tempo o programa escolar (Lei nº 6491 de 11/07/2013);

4.17) promover a oferta do atendimento pedagógico em ambientes hospitalares e domiciliares de forma a assegurar o acesso à Educação Básica e a atenção as necessidades educacionais especiais, que propicia o desenvolvimento e contribua para construção do conhecimento desses educandos;

4.18) assegurar o profissional do magistério (professor) para atendimento domiciliar ou hospitalar, assegurando o direito a Educação básica;

4.19) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecer a terminalidade temporal;

4.20) desenvolver políticas públicas, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, voltadas para a Educação das Relações Humanas e promoção da redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual, deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, pautando-se pelo princípio da equidade e igualdade social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social;

4.21) estabelecer critérios de permanência para a assistência em sala de recurso para os alunos cuja necessidade especial dela necessitarem;

4.22) garantir que todas as salas de  recurso multifuncional sejam atendidas por professores capacitados.

Meta 5 – Alfabetização Infantil: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

ANÁLISE SITUACIONAL

A meta 5 indica a necessidade de “alfabetizar todas as crianças até no máximo os oito anos de idade”. Guiando tal determinação encontra-se o ciclo de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, compreendido como um tempo sequencial de três anos letivos. Iniciativas como o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), que visa assegurar a alfabetização, constitui prioridade nacional no contexto atual.
No município de Bom Jardim, através da análise dos dados apresentados no censo escolar em 2014, 1388 crianças encontravam-se no ciclo de alfabetização, das quais 400 no 1º ano, 496 no 2º ano e 492 no 3º ano, distribuídas entre a rede pública municipal e a rede particular e filantrópica deste município. Deste total de 1388 crianças, aproximadamente 100 não conseguiram concluir a alfabetização até o final do terceiro ano dos anos iniciais do ensino fundamental.
Fatores como a necessidade de atendimentos especializados em crianças que possuem algum distúrbio, déficit cognitivo, a dependência da mobilização de vários setores públicos, constituem-se em adoções de medidas visando assegurar o cumprimento desta meta, embora a SME já conte com uma Equipe Multidisciplinar, formado por: Psicólogo, Fonoaudiólogo e Psicopedagogo que atuam em âmbito institucional de apoio às Unidades Escolares e suas comunidades e desenvolvem uma assessoria multidisciplinar com vistas à compreensão e minimização dos obstáculos que se apresentem em meio ao processo ensino-aprendizagem.

ESTRATÉGIAS
5.1)  Colaborar com a União, para a estruturação dos processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos  professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) colaborar com a união  na aplicação de instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças aplicados a cada ano;

 5.3) aprofundar a ideia de  avaliação como um processo diagnóstico, observando os resultados como direcionamento para a prática docente;

5.4) implementar medidas pedagógicas para alfabetizar  todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.5) estimular o desenvolvimento de tecnologias educacionais e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.6) estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

5.8) apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, desenvolvendo instrumentos de acompanhamento;

5.9) assegurar a manutenção do apoio multidisciplinar às Unidades Escolares, bem como o de Orientadores Educacionais e Coordenadores Pedagógicos.

Meta 6 – Educação Integral: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

ANÁLISE SITUACIONAL

Entende-se por educação integral àquela em que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola passa a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo. A educação em tempo integral está direcionada para uma educação integral entendida qualitativamente como desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões (intelectual e cognitiva, social, emocional, ética e corporal).
O município apresenta na rede pública municipal e estadual de ensino regular um total de 3866 alunos matriculados no Ensino Fundamental e Médio, conforme observado no censo escolar de 2014.
 Após análise, observa-se na rede pública municipal de ensino, que 1001 alunos matriculados no Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) participam de atividades complementares pelo Programa Mais Educação, e, na rede pública estadual deste município, que 533 alunos matriculados nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, participam de atividades complementares pelo Programa Mais Educação.
Na rede pública estadual deste município, no Ensino Médio, a educação integral em tempo integral, já contempla os modelos como Ensino Médio Inovador (37 alunos) e o Ensino Médio-Normal/Magistério (59 alunos).
Após análise, verifica-se que o município já atende  ao percentual de escolas públicas municipais e estaduais e de número de alunos inseridos em programas de Educação Integral. Com relação à otimização do tempo de permanência igual ou superior a 7 horas de atividades escolares diárias, como propõe o PNE, o município dependerá de ações com o apoio da União e do Estado direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar para todos os alunos, articulando-se com outros espaços educacionais e assegurando infra-estrutura às Unidades Escolares.

ESTRATÉGIAS
6.1) Manter, com o apoio da União,  a oferta de Educação Integral, em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, tais como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.3) operacionalizar propostas curriculares visando garantir a Educação Integral como desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões, quer a intelectual e cognitiva, quer a social, emocional e ética, assim como a corporal;
6.4) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.5) estimular as Instituições privadas de Educação Básica a adotarem as diretrizes de  projetos inovadores para a oferta da Educação Integral, em tempo integral, sempre que possível;
6.6) incentivar a formação continuada de profissionais das diferentes áreas de conhecimento, em uma perspectiva interdisciplinar, visando assegurar práticas pedagógicas voltadas para a Educação Integral como desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões;
6.7) buscar, em regime de colaboração com a União, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral;
6.8) buscar, em regime de colaboração com a União, programa de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios e insumos necessários, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.9) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Meta 7 – Qualidade da Educação Básica /IDEB: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

Ideb 2015 – 2021

META NACIONAL
META ESTADUAL
META MUNICIPAL
IDEB
2015
2017
2019
2021
2015
2017
2019
2021
2015
2017
2019
2021
Anos iniciais E.F
5,2
5,5
5,7
6,0
5,6
5,9
6,1
6,4
5,7
5,9
6,2
6,4
Anos Finais E.F.
4,7
5,0
5,2
5,5
4,9
5,1
5,4
5,6
5,1
5,4
5,6
5,9
Ensino Médio
4,3
4.7
5,0
5,2
4,2
4,6
5,0
5,2
4,2
4,6
5,0
5,2













ANÁLISE SITUACIONAL

       O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir em um só indicador, dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O indicador calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.
Após análise, verifica-se que no município de Bom Jardim, o IDEB 2013 nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública cresceu, embora o município tenha atingido 5,0 para a meta 5,1, tendo o compromisso de garantir que mais alunos aprendam, possibilitando um fluxo escolar adequado. Na verdade, seu maior desafio relaciona-se à correção de fluxo, uma vez que as médias de desempenho nas avaliações denotam que há aprendizagem.
Nos anos finais do Ensino Fundamental da rede pública, o IDEB 2013 atingiu a meta e cresceu. O município atingiu 4,6 e a meta 4,6, devendo melhorar para garantir mais alunos aprendendo e garantindo um fluxo escolar adequado, pois a correção do mesmo neste segmento é urgente.
O Ensino Médio da rede pública, alcançou 4,0, meta esta estabelecida para o IDEB 2013.

ESTRATÉGIAS

7.1) Estabelecer, implantar e apoiar mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio;

7.2) estabelecer e apoiar ações para que, até o quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos  alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e  50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 

7.3)  estabelecer e apoiar ações para que, até o último ano de vigência deste PME,   todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e, pelo menos 80% (oitenta  por cento) o nível desejável;

7.4) promover processo contínuo de auto-avaliação das escolas de educação básica com base nos instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) constituir, em colaboração com a União e o Estado, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.6) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores  e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra-estrutura física da rede escolar;

7.7) aprimorar  e acompanhar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incentivar a participação no Exame Nacional do Ensino Médio, assegurando a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.9) estimular e acompanhar a adoção de políticas nas redes de ensino público de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional,; garantindo  a equidade da aprendizagem por meio da adoção de políticas nas redes de ensino, com vistas à diminuição entre as médias dos índices dos estados e dos municípios, tendo por referência as metas do IDEB;

7.10) acompanhar e divulgar anualmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema  estadual de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do Estado, dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos  alunos e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.11) contribuir para a melhoria do desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:

PISA
2015
2018
2021
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências
438
455
473

7.12) incentivar e acompanhar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a aprendizagem, a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.13) garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas estaduais nacionais e internacionais;

7.15) aderir a programas que visem possibilitar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.16) apoiar tecnicamente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.17) viabilizar ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos; promover o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, laboratórios, equipamentos e seus insumos, além de, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.19) fomentar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.20) viabilizar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a existência de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.21) garantir políticas de combate à violência a discentes e profissionais da educação, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar;

7.22) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.23) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes à respectiva comunidade, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos  com deficiência;

7.24) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.25) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e  estadual, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.26) implementar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da promoção e assistência social, da saúde e da educação, o atendimento aos  estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.27) estimular ações que promovam políticas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.28) atentar para a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação.

Meta 8 – Elevação da escolaridade / Diversidade: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

ANÁLISE SITUACIONAL

Um grande esforço ainda precisa ser empreendido para o atendimento desta meta, particularmente quando observados os dados educacionais das populações do campo nas diferentes regiões do País, o que se observa também em nosso município de grande extensão rural. Segundo apurado pelo Censo Demográfico de 2010, 15,65% da população brasileira encontra-se no campo e em nosso município observa-se a seguinte relação:

Item
Especificações

População (Censo IBGE 2010)
Urbana: 15.266 habitantes
Rural: 10.067 habitantes
Total: 25.333 habitantes

Embora não haja grande diferença entre o número de habitantes da zona urbana para a rural, com relação à escolaridade não há a mesma proporção, pois o número de matrículas nas escolas do campo não reflete o número de habitantes; na verdade, os moradores das regiões rurais apresentam um nível de escolaridade de cinco anos no máximo, o que se apresenta como um grande desafio para este município.
No entanto, também a zona urbana exige medidas quanto à implantação de ações que favoreçam ao atendimento de jovens e adultos que ainda necessitam cursar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

ESTRATÉGIAS

8.1) Desenvolver programas e  tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes, que por quaisquer razões apresentem rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) implementar políticas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3) fomentar a divulgação junto aos Sistemas de Ensino, a sociedade civil, aos órgãos de comunicação de massa e mídias sociais dos exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio, garantida sua  gratuidade aos que dela fizerem jus;

8.4) divulgar e fomentar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades públicas de forma concomitante e/ou subsequente ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados, incentivando também a participação das instituições e entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical;

8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde, assistência social e proteção à juventude, a busca, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

8.6) viabilizar a expansão do atendimento específico à população do campo em relação ao acesso, permanência e conclusão;

8.7) Desenvolver políticas públicas, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, voltadas para a Educação das Relações Humanas e promoção da redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, pautando-se pelo princípio da equidade e igualdade social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social. 

Meta 9 – Alfabetização de Jovens e Adultos: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.


ANÁLISE SITUACIONAL



Segundo dados do IBGE/2014, a estimativa populacional do município de Bom Jardim, RJ, é de 26. 126 habitantes.
O município apresenta uma taxa de analfabetismo de 9,93% referente a alunos com 15 anos ou mais o que corresponde a 1964 analfabetos. Esta demanda aponta para a necessidade de ações voltadas para a inclusão desta faixa etária em programas de alfabetização de adultos e em projetos inovadores na educação de jovens e adultos de modo a inseri-los no sistema de ensino.
Em relação à meta Brasil estipulada em 93,5% para a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais, o município de Bom Jardim atinge 89,2%. Dessa forma, faz-se necessário atingir um percentual de 4,3% frente à meta estabelecida até 2020.
Com relação aos 31% da população de 15 anos ou mais que se encontra sem os anos iniciais concluídos devemos reduzir em 8,9% para atingir à meta Brasil estabelecida em 15,3%.

ESTRATÉGIAS
9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) atuar, em parceria com o governo federal e  estadual, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, para a realização de censo educacional, a fim de contabilizar  jovens e adultos não-alfabetizados,  com ensino fundamental e médio incompletos, identificando as formas de atendimento das demandas existentes, nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do atendimento por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação Básica, garantindo o acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com vistas à erradicação do analfabetismo,  com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.5) articular e viabilizar parcerias para atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.6) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.7) apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses  educandos, propiciando inseri-los nos Sistemas de Ensino;
9.8) viabilizar, através das demandas, programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) educandos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal e Estadual de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, às universidades, Instituições Públicas e Privadas as cooperativas e às associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.9) observar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.10) estimular formação continuada  específica para educadores, alfabetizadores de jovens e adultos;
9.11) buscar, em parceria junto aos empregadores, incentivo à continuidade dos estudos, através da flexibilização do horário de trabalho.

Meta 10 – EJA Integrada: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

ANÁLISE SITUACIONAL

No município de Bom Jardim, a Educação de Jovens e Adultos oferece matrícula na rede pública estadual através do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) - destinada a jovens e adultos que estão fora da idade escolar e que desejam concluir o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, de forma semipresencial, contando com 88 alunos matriculados, conforme Censo Escolar/2014 e na Nova Educação de Jovens e Adultos (Nova EJA), contando com 30 alunos matriculados, conforme Censo Escolar/2014, tendo como objetivo proporcionar  aos alunos com idade elevada, que concluam seus estudos no Ensino Médio em menos tempo e com qualidade, sendo a idade mínima para a matrícula 18 anos, sem limite máximo de idade.
 Verifica-se através de análise, que o município apresenta uma demanda elegível à EJA Ensino Médio de aproximadamente 70,6%.
Observa-se no município que a educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, necessita de iniciativas viáveis para oferta na forma integrada e/ou subsequente à educação profissional

ESTRATÉGIAS
10.1) Ampliar educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;

10.3 ) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.4) reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.5) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses educandos;

10.6) incentivar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, em parceria com Instituições de Ensino Superior Públicas existentes nos municípios vizinhos;

10.7) incentivar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades públicas e privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.8) viabilizar formação específica dos professores, e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;

10.9) reconhecer os saberes dos jovens e adultos trabalhadores, considerando-os na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio;

10.10) utilizar estratégias de inclusão digital por meio das  – NTICS (Novas Tecnologias de Informação e Comunicação), como ferramentas educacionais;

10.11)  estabelecer  e acompanhar estratégias para, progressivamente elevar  os índices de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental EJA e  do Ensino Médio EJA, tendo como base o próprio desempenho da unidade escolar nos exames nacionais - SAEB, Prova Brasil - e estadual - SAERJ, independente da política salarial, gratificações e afins.

Meta 11- Educação Profissional: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

ANÁLISE SITUACIONAL

O município de Bom Jardim conta com uma Unidade Escolar da rede estadual que oferece matrículas da educação profissional técnica através do Curso Ensino Médio Normal/Magistério com 59 alunos, (Censo 2014) e  com a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, responsável pela implementação da política de Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
Reafirmando o compromisso do Governo do Estado em ampliar as oportunidades de qualificação à população bem como elevar os índices de empregabilidade, a Fundação contribui assim para o desenvolvimento econômico e social do município de Bom Jardim contando com os seguintes cursos em 2014: Informática e Curso de Idiomas (Inglês e Espanhol) tendo como pré-requisito o Ensino Fundamental completo e o Curso Técnico em Modelagem do Vestuário, tendo como pré-requisito o Ensino Médio completo.
Os cursos buscam oferecer uma especialização aos moradores da região, em função da proximidade com Nova Friburgo que vem se destacando como um importante pólo gerador de moda, sobretudo, íntima, no Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, o Centro Vocacional Tecnológico de Bom Jardim também oferece o curso técnico em Produção de Moda, na modalidade subsequente, e os cursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores na área de Modelagem, Corte e Costura, Mecânico de Máquinas de Costura Industrial e Corte Enfesto e Industrial.
Observa-se no município a necessidade de ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e da expansão no segmento público e respeitando os arranjos produtivos locais.

ESTRATÉGIAS
11.1) Articular, a partir da publicação deste Plano, juntamente com os sistemas federal e estadual, um Plano de Expansão da Educação Profissional que atenda à demanda do município e adjacências ,com escolas técnicas, agrotécnicas, centro de formação profissional,  contribuindo para que não haja duplicidade de oferta na mesma região e evitando aplicação de recursos públicos com finalidades idênticas;
11.2) apoiar a implantação, através da SEEDUC, da oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio, no prazo de vigência deste plano, na forma de Ensino Médio Integrado como proposta para aliar a Educação Básica à Educação Profissional e Tecnológica, tendo como eixos o trabalho, a ciência e a cultura, visando uma formação integral do indivíduo, respeitando os Arranjos Produtivos Locais (APLs), em parceria ou convênios com instituições públicas ou privadas;
11.3) apoiar a implantação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades públicas e privadas para atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com atuação exclusiva na modalidade;
11.4) apoiar as ações que visem buscar junto às instâncias federal e estadual, a partir da publicação deste Plano, o comprometimento da Educação Profissional com a educação inclusiva, agregado a valorização do educador e do educando, permitindo a acessibilidade, flexibilização e adaptação curricular e a avaliação diferenciada adequada às especificidades das necessidades de cada um, seja definitiva ou circunstancial;

11.5) acompanhar a busca junto às instâncias federal e estadual condições necessárias à permanência dos(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;

11.6) apoiar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio na Rede Estadual de Educação Profissional Científica e Tecnológica e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude por meio da criação de uma política de incentivo fiscal à iniciativa privada;

11.7) estimular, por meio da realização de parcerias, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento pelas empresas públicas e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 (quatorze) 18 (dezoito) anos, matriculados em unidades de ensino, um contrato de aprendizagem condizente com a sua condição de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho;
11.8) estimular a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na Rede Estadual de Educação Profissional Científica e Tecnológica na modalidade de educação a distância para concluintes do ensino médio, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.9) acompanhar as redes de ensino na implementação de   sistemas de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio, podendo ocorrer em regime de colaboração entre as redes, como forma de diagnosticar o desempenho dos alunos;

11.10) divulgar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional técnica de nível médio na Rede Estadual de Educação Profissional Científica e Tecnológica;

11.11) visar, a partir da publicação deste Plano, a Educação Profissional de qualidade, tendo como referência a construção de uma formação profissional focada em competências e vocações, que permitam a polivalência, entendida como ampliação das habilidades do profissional, visando à empregabilidade.





EIXO II
 METAS DO ENSINO SUPERIOR (RELAÇÃO INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR- IES/ TERRITÓRIO)


Meta 12 – Educação Superior: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

ANÁLISE SITUACIONAL
1.PANORAMA ECONÔMICO (Censo 2010 – IBGE)
a.População do Município: 25.333 hab
·   15.266 (zona urbana)
·   10.067 (zona rural)

b.entre 2000 e 2010 o segmento etário de 0 a 14 anos teve crescimento negativo (- 1,0% ao ano) e o de 15 a 59 anos teve crescimento positivo (+1,53% ao ano) e este passou a representar 65,8% da população.

c.Bom Jardim apresentou efetivo crescimento econômico entre 2005 e 2010:
                                          I.    O PIB passou de R$ 147,2 milhões para R$ 360,3 milhões
                                        II.    Em 2009, o setor de serviços chegou a representar 57,4% do PIB
                                       III.    O setor industrial passou de 9,6% para 29,4%
                                      IV.    Houve pouco crescimento na agricultura, de 32,6% para 39,0%
                          V.    O mercado de trabalho formal do município apresentou saldo positivo na geração de novas ocupações – houve crescimento de 77,3%
                               VI.    A receita orçamentária do município passou de R$ 26,0 milhões para R$ 39,0 milhões, uma alta de 50,0% no período, ou 10,67% ao ano

d.Portanto, de acordo com os dados apresentados, Bom Jardim teve considerável crescimento econômico. Com o aumento da população urbana, houve a necessidade de mão de obra especializada. A procura de cursos técnicos e de graduação aumentou por parte de jovens e adultos.


2.DADOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (Censo 2010)

b.     



c.     


d.    


e.   

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (2014) 

O município não oferece cursos universitários públicos ou privados, sendo necessário o deslocamento de jovens e adultos que almejam uma formação de nível superior para outras localidades.

3.CURSOS UNIVERSITÁRIOS NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS





4.ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO






Nessa perspectiva, cabe ao município elevar a taxa bruta de matrícula da população do município na educação superior de 15,4% para 19,25% (o que corresponde a um aumento de 25%) e a taxa líquida dos jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de 5,99% para 9% (o que corresponde a um aumento de 50%).

ESTRATÉGIAS

12.1) Implementar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ( C. INFO) no município, visando centralizar e divulgar  dados  à população, particularmente aos jovens de 18 a 24 anos, referentes ao Ensino Superior público e privado. Informar sobre o ENEM, SISU, cursos universitários existentes na região (presencial e com metodologia de educação à distância),sistema de cotas e financiamentos federais;

12.2) fazer levantamentos, através do C.INFO, para verificar a demanda de cursos de graduação de maior interesse no município, encaminhando os dados coletados às universidades da região, particularmente às instituições de ensino público buscando possibilitar a implementação de novos cursos de graduação, estimulando a expansão de competências profissionais, visando atender às necessidades sociais e econômicas do município;

12.3) estimular ações junto aos alunos do Ensino Médio, que visem ampliar o interesse pelo acesso às instituições públicas e privadas de educação superior;

12.4) viabilizar o estabelecimento de  convênios entre a Prefeitura Municipal e as Universidades privadas presentes nos municípios  próximos,  cooperando com a política de interiorização de formação de profissionais de nível superior, a fim de promover um crescimento econômico de qualidade;

12.5) buscar, em parceria com as universidades Federais e Estaduais, a criação de Pólos no município, que atendam aos anseios da  comunidade;

12.6) desenvolver política conjunta com as Secretarias Municipais de Promoção e Assistência Social, Administração, Fazenda, Governo, Planejamento e Gestão, com vistas ao acesso e permanência dos munícipes na Universidade.

Meta 13- Qualidade da Educação Superior: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

ANÁLISE SITUACIONAL

O município de Bom Jardim não possui instituições públicas e/ ou particulares de Ensino Superior.
Atualmente, a rede municipal de ensino do município conta com 76% dos docentes graduados, sendo que 55% destes se encontram na área de atuação, e dentro desse universo de 76%, apenas 38% são pós-graduados.

ESTRATÉGIA

13.1) Estimular os  professores graduados do município à aquisição de qualificações (mestrado, doutorado), objetivando melhoria no processo pedagógico e sua valorização profissional.

Meta 14 – Pós-Graduação: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

ANÁLISE SITUACIONAL

A inexistência de dados estatísticos quanto ao número de profissionais com pós-graduação stricto sensu, limita as projeções quanto à estipulação de um percentual a ser atingido pelo município para a ampliação da formação de mestre e doutores, no entanto, a busca e apresentação de possibilidades de ampliação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a aumentar a titulação de mestres e doutores no município devem ser incentivadas.

ESTRATÉGIA

14.1) Estimular os  professores graduados do município à aquisição de qualificações (mestrado, doutorado), objetivando a ampliação da oferta de docentes  com qualificação apropriada para atuação no Ensino Superior.




EIXO III
 METAS RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO



Meta 15 – Profissionais da Educação: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16 – Formação: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17 – Valorização dos Profissionais da Educação: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (das) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Meta 18 – Planos de Carreira: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.


ANÁLISE SITUACIONAL

A formação e a valorização dos profissionais de educação possui ampla normatização, e o município de Bom Jardim segue os Atos Legislativos de âmbito federal e municipal, com normas específicas para o município.
Desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação se apresenta como um princípio constitucional. A Emenda Constitucional n° 53/2006, alterou sua redação original, com alguns acréscimos no que se refere à valorização e profissionalização dos profissionais da educação pública, evidenciando a necessidade e urgência dessa valorização. Em seu inciso V, dispõe que a valorização dos profissionais da educação escolar deve ser garantida através de “planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas” e, no inciso VIII, traz a necessidade de um “piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta em um de seus títulos, vários artigos sobre os Profissionais da Educação, no qual se destacam disposições que determinam a “valorização dos profissionais da educação”, por meio de “estatutos e planos de carreira do magistério público”. O artigo 61, foi alterado pela Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, e passou a considerar “como profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos Fundamental e Médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”.
O Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, instituiu a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de “organizar em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da Educação Básica” (art. 1º).
A Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, fixou as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública.
A Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim/RJ, ao início e término de cada ano letivo, realiza levantamentos de dados de toda a Rede Municipal com indicadores educacionais em relação aos docentes como: o número total de professores, discriminando o quantitativo de professores em contrato temporário e concursados, o quantitativo de professores com graduação e pós-graduação lato sensu, em percentual com vistas a ações que possibilitem a organização da carreira do magistério municipal.
Quanto à formação foram realizados levantamentos com os quantitativos atuais, referentes ao ano de 2015, em relação ao número de professores da Rede Municipal:
·                    Professores em contrato temporário – 16
·                    Professores concursados – 315
Concluindo-se quem referente ao quadro de docentes ativos, 62% possui graduação e, 38% possui pós-graduação, como mostra o quadro abaixo:


NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE BOM JARDIM


  Observou-se, ainda, quanto à Formação dos Docentes que atuam na Rede Municipal, que apenas 24% deles, ainda não possuem formação acadêmica. O governo municipal contribui de forma positiva para que esse quadro avance, ao realizar parcerias com Universidades da região, favorecendo a formação dos mesmos.


Para que alcancemos uma articulação de ações políticas que conduzam, de fato, a uma valorização dos profissionais da educação e, como consequência, uma melhoria da educação para os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Rede Municipal, o governo municipal tem como objetivo elaborar o de um Plano de Cargos,Carreira e Remuneração que venha a contemplar a formação inicial, condições de trabalho, salário,  carreira e formação continuada, assim como condições de melhoria da qualidade da Educação Básica, na perspectiva de construir uma política de profissionalização e valorização do magistério para os profissionais do magistério.
Diante do quadro atual, o município de Bom Jardim, apesar de ainda não possuir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, organiza a progressão na carreira do Magistério Público Municipal com gratificações e adicionais, como:

LEI COMPLEMENTAR AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

·         O governo municipal, através da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, garante aos servidores públicos do magistério municipal gratificações pelo exercício de função de direção, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de férias, gratificação de regência e gratificação de extraclasse.

LEIS DE GRATIFICAÇÃO

·         A Lei Municipal nº 362, de 11 de junho de 1992, que garante aos membros do magistério municipal pelo exercício de atividade em unidade escolar sediada em local de difícil acesso, a gratificação de 20% do piso salarial;
·         A Lei Municipal nº 228, de 14 de novembro de 1986, em seu art. 4º onde: “Fica Instituído a gratificação de nível universitário na base de 30% (trinta por cento) que será atribuída aos servidores municipais ocupantes de cargos ou funções para cujo provimento seja exigido diploma de nível superior.” Em 14 de novembro de 1994, a Lei nº 491 altera a Lei n º 228 de 14 de novembro de 1986, onde institui a gratificação do nível universitário, na base de 30% (trinta por cento), que concede ao servidor ocupante do cargo para cujo provimento seja exigido o diploma de nível superior, e, na base de 15% (quinze por cento) para o servidor que possui o referido diploma e esteja investido em cargo cujo provimento independe da exigência da conclusão do curso superior. (Art. 4º);
·         A Lei Municipal nº 220/86 que em seu art. 2º estabelece a gratificação de “Regência de Turma” aos professores que exercem suas funções em sala de aula. A gratificação de que trata esse artigo terá o valor de 50 % (cinqüenta por cento) do salário recebido pelo professor;
·         A Lei nº 1.239 de 04 de dezembro de 2009, que concede gratificação ao professor ou auxiliar de ensino que atuam no exercício da atividade de Direção Escolar, com 70 % (setenta por cento) nas escolas com até 150 alunos; 80 % (oitenta por cento) nas escolas com o número de alunos que variam de 151 (cento e cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos; e 100% (cem por cento) com alunos acima de 450 alunos, todos sendo computados no valor do vencimento base. Sendo que o professor e o auxiliar de ensino, no exercício na atividade de Direção-Adjunta Escolar faz jus a percepção da gratificação correspondente a 70 % (setenta por cento) do vencimento base;
·         O Art. 257 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o professor que exercer cargo de extraclasse (de secretaria) deve ter gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) referente à gratificação do Diretor da escola.

ADICIONAIS
                  
·         O Art. 67 da Lei Complementar nº 01 de 19 de junho de 1991 assegura a todo servidor público o adicional por tempo de serviço, que é devido à razão de 1% (um por cento) por ano do serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40 desta Lei;
·         O Art. 160 da Lei Orgânica Municipal assegura ao servidor público o percebimento de adicional por tempo e serviço, concedido no mínimo por triênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidos aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos;
·         Vencimento base atribuído ao cargo de Professor nível VI, com alterações de nas faixas de acordo com o tempo de serviço de cada professor, quadro este que mostra a progressão horizontal do docente na Rede Municipal.

No que se refere à formação dos profissionais da educação, tanto a inicial como a continuada, esta deve ser examinada de forma contextualizada na sociedade brasileira e no cenário internacional. A preocupação com a qualidade dos cursos de formação dos profissionais da educação deve ser constante. Assim, a organização curricular dos cursos de formação dos profissionais da educação deverá orientar-se por diretrizes: docência como base da formação profissional de todos aqueles que se dedicam ao estudo do trabalho pedagógico; sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados pela escola básica e nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; criação de experiências curriculares que permitam o contato dos futuros professores com a realidade da escola básica, desde o início do curso; incorporação da pesquisa como princípio de formação.
Essas diretrizes foram consolidadas pela Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009,que acrescentou, ao artigo 61, o parágrafo único determinando que a “formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, terá como fundamentos: I- a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II- a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III- o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.”
Em 13 de outubro de 2009, nova alteração na legislação sobre a formação dos professores foi regulamentada por meio da Lei Federal nº 12.056, que incluiu, no artigo 62 da LDBEN, a determinação de que a “União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Acrescentou ainda que a “formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância” e completou determinando que a “formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância”.
Percebemos a necessidade da retomada de cursos Normais em nível médio no Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com a realização de concurso público e posse de professores para lecionarem as disciplinas pedagógicas dos cursos Normais de nosso Estado. Isto consolidou, de certa forma, este nível de ensino como política pública de formação para os professores para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. São indicações, portanto, de que as políticas de governo se pautam ainda pela continuidade deste nível de formação inicial.
Para que os objetivos de um sistema de formação de profissionais da educação se consolidem, é imprescindível que se estabeleça uma articulação sistemática entre as instituições de formação, os sistemas estadual e municipais de ensino, as entidades organizadas dos trabalhadores da educação e demais entidades da área educacional. Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação tem buscado a maior integração possível, através da adesão a Programas de Formação Continuada, além de outras iniciativas através da manutenção do PAR (Plano de Ações Articuladas), bem como de sua atualização no SIMEC.
O governo municipal tem desenvolvido também ações para atendimento à formação inicial e continuada de seus profissionais de Educação através do governo federal, realizando adesões ao Programas oferecidos pelo mesmo como PNAIC, Programa Formação pela Escola e Plataforma Freire.
Quanto às condições de trabalho, o Relatório do Conselho Nacional de Educação, de junho de 2007, relata que, segundo os dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, “a categoria dos professores é atingida por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão. Esse estudo revela, ainda, que, entre as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão, estão os baixos salários, a violência nas escolas e a superlotação das salas de aula.” (CNE, 2007, p. 17). Quando são relacionadas às condições de trabalho do professor, são incluídos fatores como a dupla jornada de trabalho, a violência emocional e física que predomina nos ambientes escolares contemporâneos, o número excessivo de alunos em sala de aula, a falta de disciplina dos estudantes, os ruídos externos e internos que interferem na aula e na atenção dos alunos, a baixa remuneração e estresse, exaustão emocional que, consequentemente, podem acabar gerando a Síndrome de Burnout, adiante comentada.
Este quadro se torna mais agravante quando acoplado a outras dificuldades, como por exemplo: indisciplina e dificuldades de aprendizagem, empecilhos para a efetivação da prática docente, e escassos recursos materiais. As condições de trabalho de professores em inúmeras escolas dos sistemas de ensino acabam contribuindo para a qualidade insipiente da aprendizagem dos alunos.
 Investigando-se dados estatísticos de licenças médicas fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação, referentes ao ano início do ano de 2015, encontram-se na Rede Municipal 10 % (32 docentes) dos professores se encontram licenciados (12 docentes) e readaptados (20 docentes); tais constatações têm motivado a SME a desenvolver ações institucionais de apoio ao docente por intermédio, principalmente, de sua Equipe Pedagógica e Multidisciplinar.



ESTRATÉGIAS
(Meta 15)

15.1) Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no estado, de forma a  definir obrigações recíprocas entre os partícipes para a formação em Nível Superior de todos os professores;

15.2) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre  formação acadêmica e as demandas da educação básica;

15.3) fomentar a oferta de cursos técnicos em nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

15.4) aumentar a oferta e o acesso dos profissionais da Educação básica em cursos de extensão e especialização através da adesão aos Programas Federais, assim como divulgar a sua oferta com maior antecedência;

15.5) promover e firmar convênios com universidades da região que ofereçam cursos na área da Educação, assim como facilitar o deslocamento para que esse profissional se dirija a outras  localidades  para investir na sua formação acadêmica.

ESTRATÉGIAS
(Meta 16)

16.1) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e da União, através de incentivo ao aproveitamento de programas como o  PDDE Interativo por parte das Unidades Escolares;

16.2) participar da expansão de  programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e valorização da cultura da investigação;

16.3) divulgar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

16.4) aderir aos programas de formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional de Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;

16.5) fomentar a participação dos docentes e demais profissionais da educação nos Programas de Formação Continuada oferecidos em parceria pelos governos Federal e Estadual.

ESTRATÉGIAS
(Meta 17)

17.1) Implementar, no âmbito do Município, planos de carreira para os profissionais do magistério da rede pública de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

17.2) incentivar e participar de encontros com instituições públicas e/ou privadas a fim de promover programas e projetos que tenham impacto na melhoria da qualidade de vida e na promoção à saúde dos servidores da educação;

17.3) participar de seminários em articulação com órgãos públicos e/ou privados, periodicamente, para a troca de experiências e planejamento de ações em comum.



ESTRATÉGIAS
(Meta 18)

18.1) Implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar os conteúdos a serem trabalhados e as metodologias de ensino em cada disciplina;

18.2) elaborar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal;

18.3) prever, no(s) plano(s) de carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.






EIXO IV
METAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E FINANCIAMENTO


Meta 19 – Gestão Democrática: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

ANÁLISE SITUACIONAL

 

             A Constituição Federal de 1988 determina que a educação se constitua “direito de todos e dever do Estado e da família” (art.205). No entanto, este direito só se realizada de fato quando associado a fontes sólidas e estáveis de recursos. A ausência de financiamento (ou a sua escassez) torna inócuos os direitos do cidadão. No texto da Lei Maior o financiamento da educação é tratado diretamente no art. 212, que prevê a vinculação de recursos: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados e o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de desenvolvimento do ensino.”            Outra importante fonte de recursos para educação é o salário-educação. Previsto no art.212, Parágrafo 5°, da Constituição Federal, com fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública, os recursos da cota estadual devem ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações voltadas para educação estadual básica. Cabe considerar aqui, que com os recursos da quota federal do salário-educação são financiados vários programas e projetos oferecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE às instâncias subnacionais.
            Com o objetivo de delimitar de clarificar e, até, coibir ações que venham a prejudicar financiamento da Educação Básica pública, a LDBEN, no seu Art.70, relaciona às despesas que podem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e que, portanto, não pode, ser computadas no percentual mínimo que comprovam os gastos com educação.            Cabe destacar que a conjugação das fontes de recursos anteriormente evidenciadas – (1) a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional de recursos, disposta no artigo 212, da Constituição de 1988; (2) a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos do FUNDEB; e (5) os recursos associados a projetos e programa, muitas vezes financiados pelo governo federal – ainda não suficientes para atender às necessidades e expectativas de educadores e da sociedade em geral, a fim de garantir o direito a uma educação de qualidades para todos.            No que tange especificamente à gestão da educação, a Constituição Federal de 1988 preconiza que a gestão democrática constitui-se em um dos princípios do ensino público (art.206, inciso VI), princípio este reiterado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.3°, inciso VIII). A LDBEN apresenta ainda que os sistemas de ensino deverão definir as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as peculiaridades e respeitando os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (art.14, incisos I e II).            No caso do Município de Bom Jardim, a heterogeneidade social e cultural refletida na escola pública faz com que esta se depare cotidianamente com situações e demandas diversificadas, dessa maneira a gestão se estrutura numa relação entre interesses e necessidades diferenciadas, enfrentando, por isso, desafios, mas, simultaneamente, criando a possibilidade de um aprendizado de convivência democrática em meio à aplicação correta dos recursos destinados à Educação.            Por fim, vale destacar que, afora a ação fiscalizadora governamental, o controle da gestão dos recursos públicos conta com a possibilidade de que qualquer cidadão possa examinar as contas dos governos e questioná-las, exercendo, assim, o controle social. Com o objetivo de agir no interesse de ver respeitados os direitos e deveres decorrentes do ordenamento jurídico, o controle social pode ser exercido pelos cidadãos, individualmente ou organizados em associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades não governamentais, garantido a transparência na utilização dos recursos.

 

ESTRATÉGIAS

19.1) Manter o cumprimento da aplicação dos recursos públicos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal;


19.2) manter a  transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas, a partir do levantamento das necessidades e prioridades associadas à rede municipal;

 19.3) estimular a implementação e efetivação da gestão democrática, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, estimulando a participação da comunidade escolar por meio das Associações de Apoio à Escola, Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis; 19.4) estimular a constituição, com bases democráticas e representativas, e o fortalecimento de conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional; 19.5) implementar ações que garantam que todas as escolas da rede municipal utilizem ferramenta de gestão escolar;
       
19.6) implementar ações que garantam a elaboração do PPP e do PA com a participação da comunidade escolar, com objetivo e metas que tenham por base diagnóstica e dados estatísticos oficiais; 
       
19.7) garantir orientação, acompanhamento e monitoramento à elaboração e execução dos PPP e PA; 

19.8) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino; 19.9) assegurar que as escolas e diretorias regionais publiquem seus demonstrativos financeiros à época das prestações de conta; 19.10) assegurar a abertura de processos de sindicância contra profissionais da educação com envolvimento evidenciado no desvio de verbas ou de bens públicos.  Meta 20 – Financiamento da Educação: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

ANÁLISE SITUACIONAL

            O financiamento da educação do estado é tratado na Constituição Federal, no art. 212, que prevê a vinculação de recursos: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
            No entanto, por ser de entendimento de todos que apenas os recursos oriundos da vinculação constitucional não são suficientes para solucionar os problemas da educação pública no país, uma vez que associa o seu financiamento às limitações orçamentárias da instância federada da qual a escola faz parte, o governo federal, instituiu, em 1997, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o qual foi procedido, em 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
            O FUNDEF apresenta como critério de distribuição de seus recursos o número de matrículas no ensino fundamental público regular, já o FUNFEB apresenta coeficientes de distribuição para os diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, sendo que seus maiores coeficientes estão associados à ampliação da jornada escolar, no caso, ao tempo integral.
           Outra importante fonte de recursos para a educação é o salário-educação. Previsto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, como fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública, os recursos da quota estadual devem ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica. Cabe considerar aqui, que com os recursos da quota federal do salário-educação financiam-se vários programas e projetos oferecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE às instâncias subnacionais.
            Com o objetivo de delimitar, clarificar e, até coibir ações que venham a prejudicar o bom uso dos recursos da Educação Básica publica, cabe destacar que a LDBEN, no seu art. 70, relaciona as despesas que podem ser consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ou seja, que são abarcadas para a contabilização do índice constitucional. As despesas que não podem ser contabilizadas para cálculo do índice, estão relacionadas no artigo 71 desta mesma Lei, por isso a importância da receita oriunda do salário-educação para cobrir esses gastos.
            O ordenamento jurídico relaciona o financiamento da educação a “padrões de qualidade” ou, mais especificamente, à exigência de padrões mínimos de qualidades associados a um custo aluno-qualidade – Constituição federal de 1988 (art.206, inciso VII e art. 60 (ADCT), § 4º, LDBEN ( art. 4º, inciso IX; art. 74; art. 75, parágrafos 1º e 2º). Nesse sentido, é função do estado garantir não só o acesso do aluno à escola, mas também sua permanência , bem como uma educação de qualidade para todos.
            Embora o modelo de financiamento realizado atualmente se apresente distante do modelo proposto na legislação (custo-aluno associado à concepção de qualidade), a sua menção no ordenamento constitucional-legal aponta para o reconhecimento dos legisladores em relação à importância e urgência da sua efetivação no contexto educacional atual.
            Por fim, vale destacar que, afora a ação fiscalizadora governamental, o controle de gestão dos recursos públicos conta com a possibilidade de que qualquer cidadão possa examinar as contas dos governos e questioná-las, exercendo, assim, o controle social.
            O controle social pode ser exercido pelos cidadãos, individualmente ou organizados em associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades não governamentais.
            Por fim, cabe realçar a conjugação das fontes de recursos anteriormente evidenciadas, além de outras fontes de financiamento, cujo objetivo é financiar os gastos públicos com a educação básica dessa federação – (1) a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional de recursos, disposta no artigo 212, da Constituição de 1988; (2) a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos do FUNDEB; (5) receitas de empréstimos; e (6) os recursos associados a projetos e programa, muitas vezes financiados pelo governo federal; (7) a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, (Lei 12.858, de 09 de setembro de 2013).
            Na perspectiva de que haja um incremento da receita municipal mediante às novas regras para aplicação do PIB, o município poderá implementar mais melhorias no âmbito educacional.

 

ESTRATÉGIAS

20.1) Manter o cumprimento da aplicação dos recursos públicos constitucionalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, assim como do repasse do salário-educação, e da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração e petróleo e gás natural;

20.2) administrar fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.3) estimular a realização de parcerias com instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade organizada, que possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação municipal, visando ao seu fortalecimento e avanço da qualidade;

20.4) assegurar merenda escolar de qualidade para todos os níveis e modalidades de ensino na Educação Básica;
           
20.5) apoiar a capacitação de integrantes de Conselhos de Educação, gestores dos recursos da educação e membros das Associações de Apoio à Escola, nas áreas administrativa, financeira, contábil e jurídica, para que tenham melhores condições de exercer as funções associadas ao acompanhamento e controle dos recursos públicos destinados à educação pública municipal.



Nota Final
           


Os atores locais que protagonizaram este trabalho conheceram melhor a realidade de seu território, os limites institucionais, bem como as potencialidades de articulação e apoio mediante às quais puderam decidir sobre seu uso integral, parcial ou até com profundas modificações.

 E, como as metas do PME são compromissos de todos, o desafio foi grande e o processo, coletivo, exigiu estudos e leituras atentas, pesquisas de dados, conhecimento da realidade local e, fundamentalmente, disposição para compreender que todos fazemos parte de uma unidade nacional, para que a Educação em nosso país avance em qualidade, com equidade para cada brasileiro; afinal, é no chão de cada município que a Escola acontece.

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